O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, não tem dúvida de que a Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições municipais deste ano. Na sua opinião, um diferencial para fortalecer a ética na vida pública. No entanto, para entrar em vigor é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento quando os ministros retornarem do recesso.
Suspenso no final de 2011, com pedido de vista ao processo do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento gera expectativa em todo o país, principalmente entre os ex-gestores que pretendem concorrer as eleições, mas que sofrem impedimento devido a condenações por improbidade administrativa. No entanto, a tendência é que os ministros aprovem a lei, como espera Lewandowski.
Essa mesma expectativa é do juiz eleitoral Marlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Em entrevista à revista Veja da semana, o magistrado destaca que a Lei da Ficha já está em vigor e que o julgamento do STF apenas questiona essa validade. Até lá, a Ficha Limpa está valendo, e a expectativa é positiva para que os ministros entendam a importância da regra.
Esse entendimento é o mesmo do jurista Paulo de Tarso Fernandes. Em recente entrevista ao JORNAL DE FATO, ele disse que a Lei da Ficha será aplicada, visto que esse é o sentimento da Suprema Corte e da sociedade, que espera pela moralidade na vida pública do país.
Paulo de Tarso foi mais além, ao afirmar que, independentemente da Lei da Ficha Limpa, gestores que tiveram as suas contas reprovadas pelas Câmaras Municipais estão inelegíveis. "Esse impedimento já consta na Lei da Inelegibilidade, devidamente aplicada nas últimas eleições", afirmou.
É o caso, por exemplo, do ex-prefeito de Pau dos Ferros médico Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (PMDB). Ele teve as contas da última administração condenadas pelo Legislativo pau-ferrense, mas, mesmo assim, pretende disputar as eleições de 2012. Pela Lei da Inelegibilidade, Figueiredo não terá direito ao registro de candidatura.
Outra expectativa é vivida pelo ex-prefeito de Areia Branca Bruno Filho (PMDB). Alçado candidato pelo atual prefeito "Sousa" (PP), o ex-gestor tem várias implicações com a Justiça devido à falta de zelo com o dinheiro público e por ter cometido crimes eleitorais, inclusive com condenação em colegiado. Se o STF entender que a Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições deste ano, o ex-prefeito estará inelegível.
Muitos outros pré-candidatos vivem a mesma dependência no RN, inclusive em Olho D'água do Borges
Fonte: Jornal O Mossoroense com pequena retificação deste blog.
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