A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 284/13, do
deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que altera as regras de distribuição
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para aumentar o volume de
recursos destinados aos pequenos municípios.
Atualmente, segundo o Código Tributário Nacional (CTN – Lei
5.172/66), 10% dos recursos do FPM são distribuídos entre os municípios
que são capitais dos estados. Os demais 90% do fundo ficam com os
municípios restantes, segundo uma tabela de coeficientes calculados a
partir do critério populacional, que começa com 0,6, para os menores
municípios do País, e vai até 4,0.
O projeto eleva o coeficiente individual de participação dos
municípios menores, com até 16.980 habitantes, de 0,6 para 1,0 em todos
os casos. Atualmente, para esses municípios, o código determina a
aplicação do coeficiente de 0,6 pelos primeiros 10.188 habitantes,
acrescido de mais 0,2 para cada 3.396 habitantes.
Fonte: Robson Pires com alteração no título por este blogueiro