Está pronta para votação na Comissão de Constituição
Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) que
institui novos mecanismos de democracia participativa, possibilitando
aos eleitores a revogação de mandato eletivo de políticos e o veto
popular a projetos aprovados por parlamentares.
Além da escolha de representantes por meio do voto, estão previstos
atualmente como instrumentos de participação no processo político o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. O texto em análise é um
substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) à PEC 80/03, apresentada
pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e subscrita por outros
parlamentares. Ela altera a redação do artigo 14 da Constituição, que
trata de direitos políticos, acrescentando esses novos institutos de
democracia participativa.
O direito de revogação, também conhecido como voto destituinte,
revogação popular, destituição ou recall, é uma espécie de
arrependimento eleitoral que permite a revogação do mandato de
representantes que frustraram seus eleitores por incompetência ou por
traição, conforme observa Valadares na proposta. Já o veto popular é a
faculdade que permite ao povo manifestar-se contra uma lei já elaborada.
Fonte: Robson Pires