O prefeito de Natal, Carlos Eduardo e a secretária de Mobilidade Urbana deverão apresentar, em 60 dias, um cronograma com medidas que serão implementadas, no máximo, em oito meses e que resultem no provimento dos cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano. O provimento deve se dar por meio de concurso público, e consequente restituição dos servidores de outros órgãos, atualmente com estas atribuições, às suas origens.
Esses foram compromissos assumidos pelo Município de Natal perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2003. No entanto, o ente público não efetivou a realização do concurso. Deste modo, o termo foi objeto ação de execução de TAC e, após longa tramitação do processo, resultou na determinação judicial, com trânsito em julgado, para o efetivo cumprimento.
Fonte: Marcos Dantas
DESTE BLOG: Enquanto o isso, o prefeito de Olho D'água do Borges atropela a Câmara e a Justiça rumo a ilegalidade, mas tem apoio de dois advogados/vereadores que votam no errado pelo certo e no certo pelo errado. Cadê a OAB?
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