Os municípios têm até dia 27 de maio, para colocar à
disposição da população, informações sobre as despesas e as receitas
orçamentárias, através do Portal Transparência.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do
serviço, os entes públicos ficarão sujeitos as punições previstas na
lei. Entre as sanções está o não recebimento de transferências
voluntárias e o gestor ainda pode ser processado por improbidade
administrativa.
Fonte: Robson Pires