O projeto de lei nº 01/2015 dispõe sobre a ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição em concurso público realizado pelo município de Olho D'água do Borges. A proposição beneficia os candidatos que se enquadrarem nas seguintes situações:
I - pessoas que estejam desempregadas e que tenham naturalidade no município ou nele residam há mais de dez anos;
II - Servidores de contrato temporário ou que tenham prestado serviço ao município nesse regime de trabalho nos últimos cinco anos;
III - Servidores do município que ganham um salário mínimo, excluídas as vantagens.
Já o projeto de lei nº 02/2015 trata da ISENÇÃO do IPTU, do imóvel do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiárias de renda vitalícia, benefício de assistência social ao idoso e ao deficiente - LOAS.
Os dois projetos deverão ser lidos na Sessão de hoje e encaminhados à Comissão Provisória para análise da técnica legislativa e juridicidade.
Edil espera contar com o apoio da situação e da oposição, pois ambas as proposições são relevantes para o interesse da sociedade.
Para tanto, o povo é convidado a comparecer à Câmara Municipal a partir das 17 horas.
0 Comments:
Postar um comentário