Lei Altera Calendário do Ano Letivo da Educação Básica e do Ensino Superior em decorrência da Pandemia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Clique AQUI e Veja Lei na Íntegra