Vereadores de Natal têm direito a 'emenda parlamentar' no orçamento do município

Na reta final da Legislatura, a Câmara Municipal do Natal terá direito a utilizar mais R$ 3.467.593,28. O prefeito Paulinho Freire determinou, nesta terça-feira (20), o remanejamento de verba referente a emendas dos parlamentares, que será aplicada para custeio de "manutenção e funcionamento" da CMN, assim como para o programa Escola na Câmara.

   A decisão foi assinada ontem (19), e publicada na edição de hoje do DOM. Através da assessoria de comunicação, a secretária de Planejamento de Natal, Maria Selma Menezes da Costa, explicou que o crédito suplementar de quase R$ 3,5 milhões para a CMN tem como objetivo cumprir decisão judicial que determinou no valor do duodécimo ao Legislativo. Na prática, porém, a verba vai interferir diretamente nas ações dos vereadores.

Os parlamentares, após debate e acordo com o Executivo, conseguiram a determinação de valor no orçamento que fosse específico para o atendimento de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Município. Os recursos, que eram mantidos na conta da Prefeitura, seriam aplicados em ações propostas pelos vereadores, que poderiam ir desde a pavimentação de ruas até a construção de equipamentos públicos. Agora, contudo, caberá à Presidência da CMN gerir os recursos.

Dos R$ 3,467.593,28 remanejados, R$ 3.197.593,28 serão destinados à manutenção e funcionamento da Câmara, enquanto R$ 270 mil serão aplicados no Programa Escola na Câmara.

O OGM ainda está em discussão na Câmara e os vereadores só poderão entrar em recesso após a aprovação da matéria, já com o encarte das emendas aprovadas pela maioria dos parlamentares. Não há, no entanto, data definida para a votação final da matéria.