Brasília
(AE) - O Supremo Tribunal Federal declarou ontem inconstitucional a
emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de
precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões
judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como
parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de
precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os
valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.
Para o relator, ministro Luiz Fux, não se pode criar carta de alforria para superar cláusulas pétreasConforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.
A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.
Numa sessão cuja data ainda será marcada, o Supremo deve definir se haverá modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão de ontem. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.
Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificava as novas regras como calote. "A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF concluiu que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. "Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas", disse o ministro Luiz Fux.
Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. "Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio", disse Fux. "Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.
No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki."O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões", afirmou Mendes. "Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas", disse Zavascki.
Fonte: Tribuna do Norte