APODI - O vereador Bráulio Ribeiro da Rocha (PMN), protocolou
projeto de Lei, na Câmara Municipal de Apodi que dispõe sobre a escolha
através de eleição de diretor e vice-diretor das Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Apodi.
Consta do projeto que a escolha dos Diretores e Vice-Diretores dos
estabelecimentos de ensino público da Rede Municipal de Ensino de Apodi
será feita em eleição direta e secreta, com a participação de todos os
segmentos da comunidade escolar como funcionários, servidores e
contratados da unidade escolar, pais e alunos. Só poderão candidatar-se
para o cargo de Diretor e Vice-Diretor os profissionais que não tenham
sido punidos disciplinarmente nos 05 (cinco) anos, anteriores à data da
eleição. Professor ou pedagogo em efetivo exercício na unidade escolar.
Só poderão votar alunos regularmente matriculados, que tenham completado
16 (dezesseis) anos, até a data da eleição; Mãe, pai ou responsável
legal do aluno regularmente matriculado na escola. Somente era permitido
um único voto por família, manifestado pela mãe, pai ou responsável
legal pelo aluno, independentemente do número de filhos matriculados na
unidade escolar. O funcionário, servidor ou contratado que atua em
unidades escolares diferentes terá direito a votar. Em nenhuma hipótese
um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma unidade escolar.
Segundo o vereador Bráulio Ribeiro, será de competência da Assembleia
Escolar da Unidade de Ensino indicar a Comissão Mista Eleitora – CME, à
qual caberá planejar, organizar e presidir as eleições na respectiva
Unidade de Ensino. Da Comissão Mista Eleitoral não participarão os
candidatos inscritos, nem a direção em exercício da unidade escolar.
O Projeto de Lei do vereador Bráulio Ribeiro, prevê que o mandato da
Direção da unidade escolar será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução. Entende-se por recondução a permanência na direção da
escola, em dois mandatos consecutivos, seja como Diretor, seja como
Vice-Diretor. A direção em exercício na unidade escolar deverá
apresentar à chapa eleita, até o último dia escolar do ano, em
assembleia, relatório do caixa escolar, inventário patrimonial e
material da unidade de ensino.
O vereador Bráulio Ribeiro, justifica o seu projeto afirmando que a
gestão democrática é um dos temas mais discutidos entre os educadores do
município, estado e país, representando importante desafio na
operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola.
“Vejo que a realização de eleição direta para os cargos de diretor e
Vice-Diretor é vital para o pleno cumprimento do que estabelece a nossa
Carta Magna, em seu princípio da gestão democrática – Art. 206, inciso
VI. De fato, sua realização é elemento indispensável para concretização
do Projeto Pedagógico, que pressupõe a participação da comunidade
escolar: professores, funcionários da escola, alunos e pais. Este
princípio constitucional está reafirmado na LDB – Lei de Diretrizes e
Base da Educação Nacional, em seu Art. 3º, inciso VIII, que dispõe sobre
as diretrizes e bases do ensino a ser ministrado no país. A gestão
democrática na escola se constitui num princípio fundamental para o
exercício da cidadania, que começa na família, na escola e se consolida
dentro do cenário da sociedade onde deve estar incluído socialmente o
indivíduo”, justifica o vereador.
Para aprovação desse projeto, preciso do apoio da Comunidade Escolar
Apodi, pais de alunos, Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura
do Apodi, vereadores para a aprovação deste importante e democrático
Projeto de Lei.
“Confio na aprovação dessa matéria pelos colegas vereadores e acredito
que o prefeito Flaviano Monteiro, sancione a lei,porque ele é professor
da Rede Estadual de Ensino e tem participado das eleições para escolha
dos diretores da escola que ele trabalhava”, finalizou Bráulio Ribeiro.
O diretor eleito terá de dar conta da qualidade de ensino em sua escola e
tudo o que for condição para alcançá-la, mantendo um diálogo aberto com
professores, funcionários, alunos e pais, garantindo o direcionamento
do projeto pedagógico da Instituição, a homogeneidade de conteúdos
programáticos entre as turmas e obtendo bom trânsito nas Diretorias de
Ensino e na Secretaria de Educação.
Fonte: Blog Raimundinho Duarte
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