Previdência própria dos servidores será discutida em audiência pública a partir das 17h desta quarta-feira na Câmara Municipal. A presença do servidor é indispensável

A Presidente da Câmara Municipal de Olho D'água do Borges convocou os vereadores para uma audiência pública que visa discutir o "Regime Próprio de Previdência Social - RPPS," para os servidores deste município. O tema exige a participação dos servidores públicos pois trata-se de matéria de interesse específico da categoria. Por isso, espera-se que todos os servidores compareçam às dependências da Câmara Municipal. O Regime de Previdência Própria traz muitas vantagens mas também riscos para os servidores. Por isso,  precisa de uma Unidade Gestora Plural. Nesse sentido, o artigo 10 da Constituição Federal de 1988 determina: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação". Esse dispositivo é corroborado pela Lei Federal nº 9.717/98, que diz: Art. 1º Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a: I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, e IV - Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos ativos e inativos, nos COLEGIADOS e INSTÂNCIAS DE DECISÃO em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Já o inciso VII do artigo 194 da Constituição Federal diz: "caráter democráticoe descentralização da administração, mediante gestão QUATRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Dentro desses princípios, a Unidade Gestora não pode deixar de ser transparente. Com isso, a previdência dos servidores deste município deverá ser pautadas nos dispositivos acima para assegurar maior garantia aos 'barnabés' municipais.