Pelo texto, governos podem parcelar em 240 vezes débitos com Previdência.
Pagamento,será feito por meio de parcelas de fundos estadual e municipal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) medida provisória
que prevê o refinanciamento de dívidas de estados, municípios e do
Distrito Federal com a Previdência Social. A MP ainda precisa passar por
votação no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Pelo texto, os governos locais poderão pagar débitos com contribuições
sociais em 240 parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O pagamento também poderá ser feito em prestações equivalentes a 1% da
média mensal da receita corrente líquida do estado, Distrito Federal ou
município. São incluídas na medida débitos contraídos até 28 de
fevereiro de 2013. Os débitos parcelados terão redução de 100% das
multas e de 50% dos juros devidos pelo pagamento atrasado.
A adesão ao parcelamento deve ser feita em sede da Receita Federal até o
último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação da lei no
“Diário Oficial da União”.
Também foi aprovada alteração feita pela comissão mista criada para
analisar a MP que autoriza o parcelamento de dívidas dos estados e
municípios com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público).
Pelo artigo, o pagamento também seguirá a regra de 240 parcelas com
retenção do FPE e FPM ou prestações equivalentes a 1% da receita do
estado ou município.
O plenário da Câmara aprovou ainda emenda da deputada Carmen Zanotto
(PPS-SC) que excluiu do texto artigo que proibia estados e municípios de
participarem de outros parcelamentos relativos a contribuições sociais
enquanto estiverem vinculados ao refinanciamento previsto na MP.
Fonte: Nathalia Passarinho/G1