A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em segundo
turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo
federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União
por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares
individuais.
A proposta, apelidada de Orçamento impositivo, foi aprovada com 376
votos a favor, 59 contrários e 5 abstenções. Agora, será encaminhada ao
Senado, onde também será submetida a duas votações em plenário.
Nesta terça, os deputados avalizaram o texto original aprovado pela
comissão especial, que não reserva qualquer percentual para a área da
saúde. No entanto, um acordo entre os líderes partidários definiu que a
Casa irá propor, nesta quarta (28), que os senadores alterem a PEC para
estipular que ao menos 40% do valor das emendas sejam direcionadas à
saúde.
Para alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em duas
votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos
membros (308 deputados e 49 senadores). Se houver alterações no Senado, a
PEC terá de ser votada novamente pelo plenário da Câmara.
A proposta de aplicar 40% na saúde foi apresentada pelo presidente da
Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e assegurou consenso
entre a base governista e a oposição. Na votação em primeiro turno, as
lideranças partidárias da Casa haviam costurado um acordo para destinar
30% das emendas individuais para a saúde. Porém, o governo federal disse
que só aceitaria um acordo para um piso de 50% do valor das emendas
para o setor.
Como não houve entendimento à época, Alves optou por colocar em votação
o texto da comissão especial, que não previa sequer os 30%. Segundo o
peemedebista, os líderes haviam optado por não correr o risco de abrir
brechas para questionamentos na Justiça.
Passadas quase duas semanas, as lideranças da Casa voltaram à mesa de
negociação nesta terça e costuraram um acordo intermediário entre o que
defendia o governo e o que queriam os deputados. Apesar do consenso das
bancadas em torno dos 40%, o líder do governo, deputado Arlindo
Chinaglia (PT-SP), advertiu que o Executivo tentará garantir com os
senadores que metade das emendas seja aplicada na saúde.
Responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, a
ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, endossou a
advertência de Chinaglia. Conforme a ministra, o governo irá insistir
com os senadores para que 50% das emendas sejam destinadas à saúde.
“Nós vamos reiterar aquilo que já foi dito: se for para ser impositivo, que pelo menos 50% das emendas impositivas seja naquilo que a população mais esta reivindicando, que é a área da saúde”, enfatizou Ideli durante visita ao Senado nesta terça.
“Nós vamos reiterar aquilo que já foi dito: se for para ser impositivo, que pelo menos 50% das emendas impositivas seja naquilo que a população mais esta reivindicando, que é a área da saúde”, enfatizou Ideli durante visita ao Senado nesta terça.
Escudado por líderes da Câmara, Henrique Alves pretende entregar, na
manhã desta quarta, o texto aprovado pelos deputados nas mãos do
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, Alves irá
formalizar a sugestão para que os senadores modifiquem a versão aprovada
pelos deputados, incluindo o carimbo de 40% das emendas para a saúde.
Orçamento impositivo
Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para
obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e
municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal,
no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida
pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de
cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do
Planejamento.
Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais
dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida
do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista
teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na
receita corrente de 2012.
Em sua versão inicial, aprovada pela comissão especial, a PEC previa
que o governo seria obrigado a pagar emendas apenas de áreas
prioritárias definidas na Lei de Direitrizes Orçamentárias, que orienta a
elaboração do Orçamento anual. Esse dispositivo, no entanto, acabou
suprimido pelos deputados por iniciativa do PMDB.
Outro ponto da PEC cria uma regra de contingenciamento das emendas
parlamentares. Segundo a proposta, o Executivo só poderá bloquear o
pagamento das emendas caso tenha determinado previamente o
contingenciamento de seu próprio orçamento no mesmo patamar. Ou seja, se
o governo congelar 30% de seu orçamento, poderá suspender o pagamento
de até 30% das emendas de deputados e senadores.
Fonte: G1