Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal somente pode aprovar projeto de lei ordinária com METADE mais UM da totalidade de seus membros

 A Câmara dos Deputados é composta por 513 parlamentares. Para aprovar projeto de Lei Ordinária são exigidos 257 votos, metade mais um.  Já a composição da Assembleia Legislativa do RN é de 24 deputados e são necessários 13 votos para aprovar projeto de Lei Ordinária. Enquanto isso, as Câmara Municipais com 9 edis precisam de 5 votos para aprovar qualquer projeto de Lei Ordinária. Acontece que a Presidente da Câmara de Olho D’água do Borges não conhece a Legislação e considera aprovado projeto de lei ordinária com apenas com 4 votos. Isso, jamais os vereadores oposicionistas aceitarão, pois se trata de ilegalidade. Para tanto, todos os projetos aprovados com apenas 4 votos serão encaminhados à Justiça para a devida análise.
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