A Câmara dos Deputados é composta
por 513 parlamentares. Para aprovar projeto de Lei Ordinária são exigidos 257
votos, metade mais um. Já a composição da Assembleia Legislativa do RN é de 24 deputados e são
necessários 13 votos para aprovar projeto de Lei Ordinária. Enquanto isso, as
Câmara Municipais com 9 edis precisam de 5 votos para aprovar qualquer projeto
de Lei Ordinária. Acontece que a Presidente da Câmara de Olho D’água do Borges
não conhece a Legislação e considera aprovado projeto de lei ordinária com
apenas com 4 votos. Isso, jamais os vereadores oposicionistas aceitarão, pois se
trata de ilegalidade. Para tanto, todos os projetos aprovados com apenas 4 votos
serão encaminhados à Justiça para a devida análise.