A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, separadamente, duas propostas de emenda à Constituição (PECs 31 e 33,
de 2011) que alteram a forma de compensação financeira da União a
estados e municípios. O acerto foi negociado, nesta quarta-feira (14),
entre o presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), e os
senadores por Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) e Clésio Andrade (PMDB),
autores, respectivamente, das PECs 31 e 33/2011.
Até julho passado, as duas propostas tramitavam em conjunto com outras nove correlatas (PECs 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 20, 23 e 35, de 2009; 125, de 2011; e 2,
de 2012). No entanto, requerimento de Clésio aprovado pelo Plenário do
Senado autorizou o desmembramento da PEC 33/2011 das demais. Por sua
vez, a PEC 31/2011 continuou na tramitação conjunta e teve sua aprovação
recomendada - com a consequente rejeição das outras nove propostas -
pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Na reunião
de quarta-feira (14), Aécio pediu a votação extraordinária da PEC
31/2011 após constatar que a PEC 33/2011 constava da pauta deliberativa
da comissão. Na ocasião, o parlamentar tucano pediu preferência para a
votação de sua proposta, argumentando ser anterior e tratar a questão de
forma mais abrangente que a iniciativa de Clésio.
Vital
chegou sugerir a compatibilização dos pareceres das duas matérias - a
PEC 33/2011 conta com voto favorável do senador Gim Argello (PTB-DF) -,
já que seriam "muito semelhantes". A intenção seria ter uma decisão
final unificada da comissão sobre ambas, por tratarem de mudanças nos
repasses de recursos federais para o Fundo de Participação dos Estados
(FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entretanto, Clésio
acabou convencendo Vital a votá-las separadamente, pelo fato de terem
conquistado tramitação autônoma.
Transferência de ônus
A PEC
31/2011 estabelece a obrigatoriedade de a União ressarcir estados e
municípios por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de
subsídios ou isenção de impostos que contribuam para as receitas do FPE e
FPM. Esta compensação financeira alcançaria ainda a concessão de
crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou qualquer outro
benefício de natureza tributária, relativo a impostos ou contribuições
compartilhados entre os entes federativos.
Apesar de
admitir a adoção de isenções e subsídios destinada a impulsionar a
atividade econômica, Aloysio considerou injustificável a União
transferir a estados e municípios parte do ônus gerado pela medida.
"Compete
tão somente ao ente tomador da decisão arcar com as eventuais
consequências deletérias sobre a arrecadação tributária", afirmou o
relator da PEC 31/2011.
Quanto à
PEC 33/2011, aumenta em 3,5 pontos percentuais a participação do FPM
sobre o produto da arrecadação da União partilhada com os demais entes
federativos. Gim concordou com a proposta de revisão dos repasses ao
fundo por considerar injustificável que os municípios, responsáveis pelo
atendimento de serviços públicos básicos e imediatos à população,
tenham tão poucos recursos.
“Acreditamos
que o aumento proposto de 3,5 pontos percentuais no Fundo de
Participação dos Municípios deve representar alívio para a situação
fiscal dos municípios, além de melhorar a repartição tributária entre os
entes federativos”, afirma o relator da PEC 33/2011.
Se forem aprovadas pela CCJ, ambas
terão de passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes
de seguir para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado