O prefeito de Olho D'água do Borges/RN, Brenno Queiroga deveria dar um bom exemplo à população do município do qual é seu gestor maior. Todavia,
comete ilegalidade na sua gestão que é detectada pelo Ministério
Público, como é o caso da pintura com a 'cor verde' das caixas da
adutora municipal que permanecem pintadas de VERDE, contrariando decisão do MP. Veja abaixo decisão do Ministério Público
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| Prefeito Brenno com o microfone, não gosta de cumprir Lei |
- RECOMENDAR ao Senhor Brenno Oliveira Queiroga de Morias, Prefeito Municipal de Olho D'água do Borges/RN, que promova a pintura, às suas próprias custas, dos prédios referidos no inquérito nº 06.2013.0000034651, além de outros, que porventura se encontrem pintados com a COR VERDE, aplicando-lhes cores que não proporcionem identificação com a sua pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que este faz parte, devendo informar a esta Promotoria, no prazo de de 10 (dez) dias, acerca das medidas adotadas, apresentando documentos que as comprovem.
A presente recomendação detém a finalidade de delimitar o dolo, para fins de configuração de ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da impessoalidade, de forma que a persistência de situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de ação civil pública.
Deste modo, o Ministério Público Estadual, por seu representante abaixo, determina:
1) a publicação desta Recomendação no Diário Oficial do Estado, bem como no átrio da Promotoria;
2) o envio de cópia deste expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, bem como à Diretoria de Comunicação da PGJ;
3) o envio de cópia ao Prefeito Municipal de Olho D'água do Borges/RN.
Umarizal/RN, 04 de julho de 2013.
Sasha Alves do Amaral
Promotor de Justiça
