O prefeito de Olho D’água
do Borges, Brenno Queiroga, pintou as duas caixas d’água públicas, da adutora
da Fazenda Veneza com a cor verde, que
identifica o Partido do Movimento Democrático Brasileiro(PMDB), partido ao qual
ele é filiado. É importante frisar que as duas caixas d’água ficam dento da propriedade pertencente ao seu
tio Jackson Queiroga, ex-prefeito, e seu pai, Aroldo Queiroga, ambos também
filiados ao PMDB. Tal ato poderá leva-lo a um processo por
Improbidade Administrativa.
Isso porque o Ministério Público do Rio Grande do
Norte vem recentemente representando judicialmente, diversos gestores
municipais do Estado que insistem nesta pratica ilegal, e recomendando que pintem os prédios públicos com cores que não
identifiquem nem eles, nem os partidos aos quais são filiados.
O parágrafo primeiro do artigo 37 da Carta Magna, diz
que: “a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Além disso, a Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a “Lei de Improbidade Administrativa”, em seu artigo 11 diz: Constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, impessoalidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições
Tal conduta, apresenta desde logo, uma clara prática de promoção
pessoal, algo vedado pela própria Lei n.º 8.429/1992, que assegura o exercício
íntegro de qualquer cargo público, eletivo ou não, onde os deveres de
impessoalidade, moralidade e legalidade hão de ser respeitados pelo agente público”.
Em breve, o
ministério publico estará tomando conhecimento deste ato infracional
para que seja impetrada a competente ação civil publica por ato de
improbidade administrativa.
Vejam aqui algumas ações do ministério publico reprimindo esse tipo de crime:
