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| Toda poderosa Presidente Célia Queiroga, mas não está acima das Leis |
Não sei se foi por falta de assessoria jurídica competente ou por arrogância e prepotência que a Presidente da Câmara de Olho D'água do Borges alterou uma Lei Municipal para reduzir os salários dos Vereadores com uma simples Portaria. Vale ressaltar que o Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal diz que a fixação dos salários dos Vereadores deverá ser feita através de Lei de iniciativa da Câmara. Todavia, o remédio jurídico de nulidade do Ato não tardará para chegar. Os Vereadores oposicionistas já têm Parecer Jurídico de operadores do direito de renome nacional que afirmam que decisão da Presidente é ilegal e imoral, inclusive praticou CRIME DE RESPONSABILIDADE passível de perda do cargo de Presidente. Aliás, isso não será uma novidade na política da vereadora pois já foi cassada em duas oportunidades. Aguardemos o desfecho final.