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Lei determina grau de parentesco
| PARENTESCO CONSANGUÍNEO | PARENTESCO POR AFINIDADE |
| LINHA RETA | Sogro (a) (1º) |
| Bisavô ⁄ Bisavó (3º) | Genro ⁄ Nora (1º) |
| Avo ⁄ Avó (2º) | Cunhado (a) (2º) |
| Pai ⁄ Mãe (1º) | Filho (a) do Cônjuge (1º) |
| Filho (a) (1º) | Neto (a) do Cônjuge (2º) |
| Neto (a) (1º) | Bisneto (a) do Cônjuge (3º) |
| Bisneto(a) (3º) | Sobrinho (a) do Cônjuge (3º) |
| LINHA COLATERAL | Tio (a) do Cônjuge (3º) |
| Tio (a) (3º) | Avós do Cônjuge (2º) |
| Irmão (a) (2º) |
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| Sobrinho (a) (3º) |
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Como ilustração, podemos citar os seguintes casos que não serão
considerados nepotismo: Quando o parente já for funcionário efetivo;
quando o funcionário efetivo já exercia uma função gratificada no poder,
antes de seu parente ser eleito; no caso de emprego temporário, quando o
parente se submeteu a uma seleção prévia. Será considerado nepotismo
quando se configurar reciprocidade, como por exemplo, o prefeito, vice
ou secretários têm parentes empregados como funcionários da Câmara
Municipal, e os vereadores, por sua vez, têm familiares com cargos na
Prefeitura.
Portanto não poderá haver relação de hierarquia entre o parente
e o gestor em toda a Administração, como por exemplo, parente de um
secretário ocupar cargo comissionado em outra Secretaria, pois o
impedimento é para todo o Poder Executivo.
Quando plenamente comprovada a intenção de privilegiar
parentes, configurando o nepotismo, o agente público ou membro de poder
poderá se sujeitar à ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, cujas sanções conforme determina o art. 11 da Lei
8.429/92 são de ressarcimento integral do dano ao erário, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente pelo prazo de três anos.
Veicula-se na mídia nacional a possibilidade do STF rever a SV
nº13. O estadão.com.br/nacional, do dia 22 de junho de 2010, relata um
fato ocorrido no próprio STF e afirma que na rediscussão da Súmula, os
ministros deverão definir se a proibição do nepotismo deve ser ampla,
atingindo situações onde não há subordinação entre cargos, ou se a regra deve servir para vedar as possibilidades de um superior indicar parentes para funções comissionadas.
E, para finalizar, portanto, de forma sucinta, referendamos as
palavras do Excelentíssimo Ministro do STF, Celso de Mello, ao tratar do
assunto, que para quem: “(...) o princípio constitucional da moralidade
administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal,
legitima o controle de todos os atos de poder público que transgridam os
valores éticos que devem pautar o comportamento dos órgãos e dos
agentes governamentais, não importando em que estância de poder eles se
situem”.
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Prefeito: Brenno Queiroga Morais, filho do ex-prefeito Aroldo Queiroga
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| Maria Helena Queiroga, Vice-Prefeita |
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| Secretário da Agricultura: Antônio Wilson, primo do prefeito e sobrinho de Dedé Gonzaga |
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| Secretária de Assistência Social: Daniela Queiroga Morais, prima do prefeito |
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| Secretário de Infraestrutura: Bruno Queiroga Morais, irmão do Prefeito Brenno |
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| Secretária Geral: Laédna Dias Sales, nora da vice-prefeita |
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| Secretária de Finanças: Shirley Morais, parente do prefeito Brenno e sobrinha de Vice |
Continua...
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| Secretária da Educação: Antônia Morais, prima do prefeito e irmã da vice-prefeita Maria Helena |
Continua...
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| Ex-prefeito Aroldo com o filho prefeito Brenno, é o estrategista da parte financeira gestão |
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| Ex-prefeito Jackson Queiroga tem que acertar muitos superfaturamento constatados pela CGU |
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| Ex-prefeito Dedé Gonzaga é o único da oligarquia que o povo sente saudades. |
Continua...
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| Vereadora Jéssica Queiroga é neta da Vice-prefeita Maria Helena Queiroga, poderia muito bem sustentar a bandeira o Avô Dedé. |
Continua...
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| Vereadora Célia Queiroga é a Presidente da Câmara porque é tia do prefeito Brenno |
Continua...
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| Vereadora Maria Helena é parente por afinidade. É ex-esposa de um sobrinho de Dedé Gonzaga |
NEPOTISMO FORA DA FAMÍLIA
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Secretário de Administração: Richard Barros Soares, filho de Rita Dias Barros
SEM FOTO
CHEFE DE GABINETE: RITA DIAS BARROS, mãe de Richard Barros
CONTINUA COM TEXTO... |
Quero apenas esclarecer aos leitores que o primeiro escalão do Prefeito Brenno tem a maioria sobrenome QUEIROGA/MORAIS. Essa prática demonstra que oligarquia contribui para o aumento do NEPOTISMO, proibido por lei. Além disso, sabe-se que existem outros parentes que exercem cargos na hierarquia inferior. O Ministério Público deve recomendar o fim dessa prática casuística e determinar a realização de Concurso Público. Vale destacar também que alguns assessores jovens do prefeito estão incentivando-o a conflitar com os vereadores oposicionistas. Enquanto isso, os Edis aprovaram 98% dos projetos de lei de autoria do Executivo. Já o executivo vetou praticamente 100% dos projetos de lei dos vereadores oposicionistas. Por isso, os vereadores deverão barrar vários projetos do Prefeito pois, menosprezou os Edis oposicionistas no 1º semestre 2013.
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