A presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu vetar integralmente o projeto que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Na mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e dirigida ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma explica os motivos de ter vetado o Projeto de Lei nº 98, de 2002 - Complementar, citando contrariedade ao interesse público. A proposta tinha sido aprovada pelo Senado em outubro, mas a mensagem de Dilma lembra do risco de serem gerados gastos, sem haver receita suficiente para cobrir tais despesas.
Dilma frisou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de cidades, o que aumentaria estrutura administrativa
Segundo a mensagem, o Ministério da Fazenda (MF) foi consultado e manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar. O MF argumentou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. O ministério argumentou, também, que esse crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas equivalentes, gerando impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, o MF lembrou que haveria maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.
Na última sexta-feira, 8, Dilma afirmou que era preciso ter cuidado com a proposta de criação de municípios, pois não haveria aumento de receitas, mas divisão do dinheiro existente. “Quanto mais municípios forem criados, menor a fatia do bolo que fica para outros municípios”, afirmou durante entrevista a rádios gaúchas. O relator do projeto no Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO), chegou a estimar que as novas regras permitiriam o começo do processo de desmembramento e criação de pelo menos 180 municípios. No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trabalhou com eleições para 5.568 prefeituras, em todo o país.
Lei federal
A Câmara dos Deputados aprovou, em junho passado, projeto que dá brecha à criação de municípios pelas Assembleias Legislativas dos estados. Existem atualmente no Brasil 410 municípios que estão pleiteando emancipação. O projeto aprovado voltou para o Senado e foi avalizado pelos senadores em 16 de outubro passado. A matéria estabelece normas mais rígidas das válidas antes de 1996, exigindo a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal e a realização de plebiscitos envolvendo não só a população a ser emancipada, como a da chamada cidade-mãe que irá perder parte de seu território. O plebiscito deveria feito preferencialmente junto com as eleições gerais, para redução de gastos.
O projeto dizia que o estudo de viabilidade municipal só seria levado adiante se o minimo populacional fosse cumprido, junto com o apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. O pedido deveria ser encaminhado à Assembleia para a realização do estudo de viabilidade econômico-financeira; político-administrativa e sócio-ambiental e urbana. No caso da viabilidade econômica, o projeto exigia a comprovação de o novo município ter receitas de arrecadação própria, capacidade de se manter e cumprir a aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde.
Dilma frisou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de cidades, o que aumentaria estrutura administrativa