O deputado estadual Luiz Antônio Lourenço “Tomba” Farias, o empresário
José Oliveira Ferreira e a empresa Juacema Construções Ltda. foram
condenados por improbidade administrativa a partir de uma Ação Civil
Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
(MPF/RN). O parlamentar, então prefeito de Santa Cruz, participou em
2003 de irregularidades que incluíram dispensa indevida de licitação,
contratação de empresa de fachada e uso de um trator da Prefeitura na
obra que deveria ser realizada por essa empresa.
A sentença de autoria da juíza Federal Gisele Maria Leite determina que
os três devem dividir o pagamento do dano causado aos cofres públicos
(R$ 263.994,43 a serem corrigidos monetariamente), bem como uma multa
equivalente a um terço desse valor. Eles estão proibidos de contratar
com o poder público pelo prazo de cinco anos. Tomba Farias e José
Oliveira tiveram ainda, como parte da pena, a perda da função pública
que eventualmente exerçam e a suspensão dos direitos políticos por seis
anos, a contar do trânsito em julgado da ação. O deputado já apelou da
decisão.
A Ação Civil Pública do MPF aponta que, em novembro de 2002, foi
assinado contrato de repasse com a União, através da Caixa Econômica
Federal, para a construção de um canal no bairro “3 a 1”. Em fevereiro
de 2003, Tomba Farias contratou a Juacema Construções através de
dispensa de licitação, sob argumento de que o Município se encontrava em
situação de calamidade pública devido à seca, e repassou R$ 263.994,43 à
empresa.
A Justiça Federal acompanhou o entendimento do MPF e confirmou não
existir motivo para a dispensa, vez que não havia relação entre o quadro
de calamidade na zona rural do município com a construção de um canal
na zona urbana da cidade. Além disso, a sentença enfatiza a contratação
de uma empresa de “fachada” e a execução da obra pela própria
Prefeitura.
O então prefeito argumentou que a construção absorveria mão de obra da
faixa agrícola atingida pela seca. No entanto, a Controladoria Geral da
União (CGU) constatou que o número de pessoas residentes nessa área e
contratadas para obras públicas pela Prefeitura de Santa Cruz, entre
2001 e 2004, mostrou-se insignificante, girando em torno de 0,2% da
população residente fora da faixa urbana. Para o canal no bairro “3 a 1”
foram contratadas apenas sete pessoas da zona rural do município.
A CGU constatou ainda que a máquina motoniveladora da Prefeitura de
Santa Cruz foi utilizada na obra e que a Juacema Construções Ltda. tem
como supostos sócios dois “laranjas”, sendo a empresa gerenciada de fato
por José Oliveira Ferreira, que mantinha “elevado grau de amizade” com
Tomba Farias. O próprio empresário reconheceu, em audiências na Justiça,
a utilização dos documentos de empregados de seu pai para abrir a
empresa.
A magistrada ressalta, em sua decisão, que a instrução processual
demonstra que o canal foi construído diretamente pela Prefeitura, sem a
participação de qualquer empresa. Na época, inclusive, a Juacema
Construções não possuía registro de obras, empregados ou compra de
materiais de construção. Além da presença do trator da Prefeitura, os
operários dirigiam-se diretamente ao secretário de Obras ou ao prefeito
para dirimir dúvidas a respeito dos trabalhos.
A sentença também reforça que Tomba Farias estava ciente das
irregularidades. “Considerando os vários contratos firmados entre a
JUACEMA CONSTRUÇÕES LTDA. e o Município de Santa Cruz durante a gestão
de LUIZ ANTÔNIO, o conhecimento de longa data entre ambos e a
circunstância da máquina motoniveladora da Prefeitura ter sido utilizada
na construção do canal do Bairro 3X1, tenho por inconteste que o
ex-prefeito tinha pleno conhecimento da irregularidade na constituição
da empresa e da sua inaptidão para a execução de obras públicas,
insistindo em contratá-la para diversas obras.”
O processo tramita na 4ª Vara da Justiça Federal sob o nº 0007787-12.2009.4.05.8400
Fonte: MPF
DESTE BLOG: A retroescavadeira e motoniveladora doadas pelo Governo Federal ao município de Olho D'água do Borges estão sempre à disposição das empresas que fazem obras neste município. Contudo, jamais as contas do ano 2012 deste município serão aprovadas. Isso porque a CGU constatou irregularidades insanáveis nas obras federais conveniadas com este ente federado.