O Plenário da Câmara deve votar nessa semana novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios (PLP 416/08).
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu colocar em
votação o texto em sessão extraordinária de terça-feira (21) à noite,
antes de qualquer outra proposição.
Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar
precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, 257 votos. Há
emendas para modificar a proposta, e a votação pode não ser tranquila,
apesar de a urgência da proposta ter sido aprovada por 399 deputados.
“É um projeto de lei complementar (PLP), não é consensual, não é
unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente e há outros que
querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não
faltem alguns votos”, explicou Henrique Alves.
O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996
até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF)
de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de
municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.
O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende
criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de
plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e
arrecadação mínimas.
Seca
Uma das propostas que poderá ser votada pelos deputados é o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O projeto foi recomendado na comissão geral que debateu a seca no Semiárido nordestino, e tem prioridade.
Uma das propostas que poderá ser votada pelos deputados é o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O projeto foi recomendado na comissão geral que debateu a seca no Semiárido nordestino, e tem prioridade.
Combate às drogas
A Câmara também pode votar nesta semana o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.
A Câmara também pode votar nesta semana o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.
O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), após negociações
que ocorreram com o governo, mas não há unanimidade quanto à proposta.
Uma das alterações deve ser sobre a internação hospitalar involuntária,
que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.
MPs
O governo tem como prioridade a votação de três medidas provisórias, a primeira delas é a MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Nas contas do relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT-BA), esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e é uma das principais reivindicações das centrais sindicais.
O governo tem como prioridade a votação de três medidas provisórias, a primeira delas é a MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Nas contas do relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT-BA), esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e é uma das principais reivindicações das centrais sindicais.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse
que essa MP será a prioridade do governo nessa semana. O tema tem
consenso, e não deve ser difícil votar o texto que foi elaborado por
acordo na comissão especial.
Outras duas MPs estão na pauta. A MP 600/12
altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa
Econômica Federal.
A MP 601/12
amplia para 16 os novos setores que poderão receber, a partir do ano
que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no
Plano Brasil Maior.