Com uma dívida de R$ 32,7 milhões e na iminência de perder recursos
financeiros advindos da União [por meio das chamadas Transferências
Voluntárias], o prefeito Carlos Eduardo (PDT) enviou à Câmara Municipal
(CMN), esta semana, um projeto de lei que visa parcelar o débito, devido
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
(Natalprev). A inadimplência da Prefeitura com o Natalprev inclui um
parcelamento formalizado anteriormente, porém, não cumprido (dezembro de
2010 até abril de 2012); repasse patronal (maio de 2012 a outubro do
mesmo ano); e contribuições descontadas dos segurados ativos e não
repassadas (maio a setembro de 2012). O projeto de lei está na Comissão
de Constituição e Justiça da CMN. O relator é o vereador Bertone Marinho
(PMDB). Ele afirmou que ainda não analisou a matéria. Prefeito e
parlamentares da base devem discutir o assunto hoje durante reunião.
Vereadores vão apreciar o projeto que trata do pagamento parcelado da dívida previdenciária
A
atual gestão já dispunha de um relatório sobre a dívida com o
Natalprev, já divulgado pela TRIBUNA DO NORTE. O documento é assinado
pela atual presidente da entidade, Maria Helena Pinheiro, e pela
representante do Departamento de Gestão Financeira Atuarial, Zélia
Cabral. Segundo o documento, a condição de descontrole da Prefeitura com
o sistema previdenciário “chegou a causar transtorno e preocupação
junto ao Ministério da Previdência”. Há menções sobre uma auditoria
realizada pelo Ministério da Previdência (MP), cujos profissionais
consideraram a situação “alarmante”. Carlos Eduardo quer a autorização
dos vereadores para oferecer, como garantia, recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a mensagem
governamental enviada à Câmara, para apuração do montante devido os
valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de
1% acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
O pedido aos vereadores é para dividir em 240 prestações mensais os débitos oriundos de contribuições patronais. Para as contribuições descontadas dos contracheques dos servidores e não repassadas, e não repassadas, a solicitação é para um parcelamento em 60 meses. A realização do parcelamento, segundo o projeto de lei, tem a finalidade de impedir a perda do Cadastro de Regularidade Previdenciária (CRP), imprescindível para o envio a formalização dos convênios com a União. “A Prefeitura poderá honrar com os pagamentos propostos e disporá de mais recursos financeiros para realização de ações em prol dos cidadãos natalenses”, ressaltou o documento.
O pedido aos vereadores é para dividir em 240 prestações mensais os débitos oriundos de contribuições patronais. Para as contribuições descontadas dos contracheques dos servidores e não repassadas, e não repassadas, a solicitação é para um parcelamento em 60 meses. A realização do parcelamento, segundo o projeto de lei, tem a finalidade de impedir a perda do Cadastro de Regularidade Previdenciária (CRP), imprescindível para o envio a formalização dos convênios com a União. “A Prefeitura poderá honrar com os pagamentos propostos e disporá de mais recursos financeiros para realização de ações em prol dos cidadãos natalenses”, ressaltou o documento.
Fonte: Tribuna do Norte