Termina nesta segunda-feira, dia 27 de
maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes
atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos
pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de
acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e
financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer
têm portal na internet.
No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a
suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas
parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição
acabaria tendo reflexos para a população local.
Fonte: Robson Pires
Deste Blog: As Câmaras Municipais também são obrigadas a implantar o Portal.