A Lei de Acesso à Informação proíbe que o Portal da Transparência de qualquer ente da Federação exija que o cidadão preencha um formulário para ter acesso à informação. As informações devem ser objetivas e de fácil acesso. Não é isso o que contêm os Portais de pequenos municípios construídos recentemente. Todos são de difícil acesso, inclusive o Portal da Transparência de Olho D'água do Borges ( http://www.olhodaguadoborges.rn.gov.br/). Todavia, deverão fazer as retificações, uma vez que o Ministério Público e o Tribunal de Contas fiscalizarão.
