Ferraço, o relator, optou pelo meio termo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar até o fim
deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da
maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do
presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da
polêmica desta mudança na Constituição.
- Eu tenho uma vontade e é uma vontade desafiadora de decidir esta matéria ainda este ano – declarou o senador.
Nesta terça-feira (12), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram
analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e
propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para
melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da
matéria.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos podem cumprir
penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os hediondos. A
penalidade pode ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de
lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na
punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em
questões de infância e adolescência e decidido por juízes também
encarregados de cuidar de crianças e adolescentes.
O senador Aloysio Nunes Ferreira explicou que a proposta também
estabelece que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato
com condenados adultos, “porque seria um tipo de pena com uma ênfase
muito maior na reeducação”. O senador esclareceu ainda que o jovem
infrator terá que passar por exames para atestar se tem condições de
entender a gravidade do crime praticado. Para o senador, é preciso que o
Congresso encare a questão da maioridade penal.
Vital do Rêgo: o desejo é votar ainda este ano
- Uma das teses é deixar tudo como está. Nós temos um problema grave,
que é a criminalidade juvenil muito violenta, que precisa ter uma
resposta diferente da resposta que dá o Estatuto da Criança e do
Adolescente. O ECA só permite a internação pelo período máximo de três
anos. Por outro lado, há propostas que querem reduzir pura e simples a
maioridade penal para 15, 13, 16 anos. A minha é um meio termo –
afirmou.
Recrutados
O relator das propostas de emenda à Constituição em exame na CCJ,
senador Ricardo Ferraço, explicou que optou pela proposta do senador
Aloysio Nunes Ferreira por acreditar que essa é o “caminho do meio” para
punir com mais vigor adolescentes infratores. Disse temer que a redução
da maioridade penal para 13 anos, por exemplo, pode resultar que
criminosos adultos passem a recrutar adolescentes cada vez mais novos.
- Se hoje são recrutados jovens de 16 ou 17 anos, diminuída a
maioridade penal para 16 ou 15 anos, seriam recrutados jovens de 15 ou
14, em uma lógica contraproducente e marcadamente injusta – alertou.
O senador Ricardo Ferraço espera que até o final deste ano a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania conclua o exame sobre a redução da
maioridade penal.
- O Congresso não pode continuar se acovardando diante dos temas que
são polêmicos, sob pena de vermos de novo a política ser judicializada
pelo Supremo Tribunal Federal. O importante é que os representantes
populares possam defender as suas convicções. Eu tenho a convicção que
não é possível continuar como estamos – disse.
Separado
O relator da PEC que reduz a maioridade penal disse ainda que este
tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Na
opinião de Ricardo Ferraço, se o constituinte de 1988 acreditasse que a
maioridade penal não pode ser reduzida, teria explicitado isso no texto
constitucional.
- Por que não o fez? Então, fica a interpretação de cada um e não é
possível que se conviva com maiorias do passado querendo impor verdades
absolutas à maioria do presente – disse.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tem, no entanto, uma avaliação
distinta. Randolfe preparou um voto em separado, ou seja uma proposta
alternativa à de Ricardo Ferraço, em que pede a rejeição de todas as
propostas de emenda à Constituição que estabelecem a redução da
maioridade penal, por serem. em sua opinião, inconstitucionais. Entre
elas, a PEC apresentada por Aloysio Nunes Ferreira.
- A presente proposta encontra óbice nos limites impostos pela
própria Constituição ao vedar propostas de emendas constitucionais que
visem a abolir direitos e garantias individuais.
Segundo o voto do senador Randolfe Rodrigues, que será apresentado na
CCJ, a imputabilidade penal é direito fundamental previsto na
Constituição como cláusula pétrea. (Larissa Bortoni, Agência Senado)