Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos
entrou nesta terça (7) com uma representação no Plano do TCE com pedido
de cautelar contra pagamentos a servidores do Poder Executivo que
ganham acima do teto constitucional.
Defende como teto a remuneração da governadora Rosalba Ciarlini. Ou seja; R$ 11.661,00.
Após análise, o MPJTCE concluiu que mais
de 1.600 servidores, entre os meses de janeiro a março deste ano de
2013, receberam valores nominais acima da remuneração do governador e de
desembargador do Tribunal de Justiça.
Exatamente: em
janeiro, 381 acima de desembargador e 1.255 de governador; fevereiro:
626 de desembargador e 990 de governador; março: 628 desembargador; 1004
acima do teto de governador.
Na ponta da estimativa, o MPJTCE apresentou que o dano apenas para o mês de março poderá ter atingido o patamar de R$ 8.297.524,52, sobre o teto de governador; e R$ 3.001.958,71 com o teto de desembargador.
Mas, todavia, o MP de Contas pede que o
TCE determine à Secretaria de Administração do governo que instaure um
processo administrativo para verificar em cada caso exceções ao teto, no
prazo de 60 dias.
Para todas as hipóteses em que não haja
justificativa legal para o pagamento acima do teto, solicita que se
aplique abate-teto após o trâmite do processo administrativo.
Fonte: Abelhinha.com