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| Vereador Escolástico apresenta a Lei Orgânica no momento de sua promulgação em 01/04/1990 |
Por unanimidade a Câmara Municipal de Olho D'água do Borges aprovou na sua última sessão de 22/02, requerimento de autoria do vereador prof. Escolástico Paulino que solicita à Mesa Diretora da Câmara providências urgentes no sentido de ser feita uma revisão na Lei Orgânica de Olho D'água do Borges promulgada em 01/04/1990. De lá para cá a Constituição Federal já sofreu mais de 70 modificações. Por isso, a Lei Maior deste município é hoje obsoleta. O Regimento da Câmara também deverá de ser revisado pois uma Casa Legislativa precisa de uma legislação atualizada, já que ela é a responsavel pela elaboração das Leis Municipais.
