Prefeitura de Olho D'água do Borges não tem portal da transparência. Câmara Municipal também precisa ter Portal

 

  A Prefeitura deste município tem um portal mais para fazer publicidade pois o seu ponto de maior destaque é a galeria fotográfica dos Secretários municipais, do prefeito e da vice-prefeita. O portal não publica nenhum ato do prefeito, como por exemplo: as portarias de nomeação e exoneração de servidores, os editais e demais  documentos inerentes às licitações. Enfim, ATO PÚBLICO NÃO PUBLICADO NÃO TEM VALIDADE. Por isso a oposição irá apresentar requerimento no sentido da Prefeitura e a Câmara Municipal entrarem no contexto da TRANSPARÊNCIA. Acabou o tempo de orgão público fazer as coisas às  escondidas. A Constituição Federal e outros Diplomas legais impedem ATOS SECRETOS. Inclusive, os salários dos servidores municipais devem constar  prioritariamente no Portal. Isso é Lei.
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