O vereador Nildson Medeiros Dantas (DEM) apresentou, na Câmara
Municipal de Caicó, o Projeto de Lei que cria a “ficha limpa para os
ocupantes de cargos comissionados no Poder Legislativo”.
De acordo com o PL 082/2013, não poderão ocupar cargos comissionados
no Poder Legislativo quem foi condenado, em decisão transitada em
julgado ou proferida pelo órgão judicial colegiado, desde a condenação
até o transcurso do prazo quatro anos após o cumprimento da pena. O
Projeto de Lei se equipara a um que já esta em vigor no âmbito do
município de Caicó.
Fonte: Robson Pires